Resultado Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
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Informações Básicas
Código
20170200029
Protocolo
001656
Autor
VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/01/2017
Despacho
08/04/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/21/2019
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
199/2019
Data da
Lei Complementar
01/17/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/18/2019
DCM
01/21/2019
Pág. do D.O. da Publicação
3/4
Pág. do DCM da Publicação
11/12
Observações:
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