Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Informações Básicas

Código20170200029 Protocolo001656
AutorVEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/01/2017 Despacho08/04/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/21/2019 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar199/2019 Data da Lei Complementar01/17/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio 01/18/2019 DCM 01/21/2019
Pág. do D.O. da Publicação 3/4Pág. do DCM da Publicação 11/12

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