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PARECER

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1786/2020 que “ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1786/2020 que “ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores PAULO MESSINA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, ÁTILA A. NUNES, ROSA FERNANDES, MARCELO ARAR, FELIPE MICHEL, DR. JORGE MANAIA, TARCÍSIO MOTTA, LEONEL BRIZOLA, DR. GILBERTO, JORGE FELIPPE, WILLIAN COELHO, INALDO SILVA, MATHEUS FLORIANO, TERESA BERGHER, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, MARCELINO D’ALMEIDA, MAJOR ELITUSALEM, LUCIANA NOVAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, TÂNIA BASTOS, JOÃO MENDES DE JESUS.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44, III; 67, III; 269, VI e 291, §3ºda Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala Virtual, 27 de abril de 2020.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de abril de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1786/2020, de autoria dos Senhores Vereadores PAULO MESSINA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, ÁTILA A. NUNES, ROSA FERNANDES, MARCELO ARAR, FELIPE MICHEL, DR. JORGE MANAIA, TARCÍSIO MOTTA, LEONEL BRIZOLA, DR. GILBERTO, JORGE FELIPPE, WILLIAN COELHO, INALDO SILVA, MATHEUS FLORIANO, TERESA BERGHER, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, MARCELINO D’ALMEIDA, MAJOR ELITUSALEM, LUCIANA NOVAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, TÂNIA BASTOS, JOÃO MENDES DE JESUS

Sala Virtual, 27 de abril de 2020.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

04/23/2020

Data de Fim Prazo

04/26/2020

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constititucionalidade	Data da Reunião	04/27/2020
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/28/2020	Pág. do DCM da Publicação	14/15
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata

3ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/15/2020

Pág. do DCM da Publicação

17

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