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Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Esportes e Lazer, Cultura, Educação, Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 268/2017 (Mensagem n° 19), que “ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE, NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CULTURA CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Parecer Conjunto do Projeto de Lei nº 268/2017 (Mensagem n° 19) que “ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento, bem como à Lei Complementar n° 48/2000. A competência municipal para legislar sobre a matéria encontra-se insculpida no art. 30,I, III da Lei Orgânica do Município. A iniciativa é pertinente com os ditames do art. 71, II, “e” da Lei Orgânica do Município. Quanto a forma a proposta encontra respaldo no art. 67, III do mesmo diploma legal. No mérito salientamos que em 2000 o IPTU representava cerca de um terço das receitas do Município. Atualmente, cerca de um quinto. A queda se deve principalmente pela desatualização da planta de valores, feita pela última vez em 1997, ou seja, vinte anos atrás. Vale salientar que a política de isenções, aliada à planta desatualizada, acaba por beneficiar imóveis de classe média e classe média alta, acarretando distorções, fazendo com que apenas quatro entre cada dez moradores paguem IPTU em nossa cidade.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Esportes e Lazer, Cultura, Educação, Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL COM VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CULTURA CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 268/2017, de autoria do Poder Executivo.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VOTO EM SEPARADO

A MENSAGEM Nº 19 DO PODER EXECUTIVO QUE ORIGINOU O Projeto de Lei nº 268/2017, trata de temática tributária de larga repercussão para a Cidade do Rio de Janeiro e para a vida de seus cidadãos. Por se tratar de assunto de natureza complexa e fundamentada a sua proposta por questões técnicas, é imprescindível que o tema seja exaustivamente e amplamente debatido com os setores da sociedade civil organizada,com as associações de moradores de bairros,associações comerciais,associações empresariais, e outras entidades e instituições que diretamente serão afetadas pelo aumento da carga tributária.

Para o exame da proposta legislativa em tela,no âmbito da Comissão de Cultura em especial, è necessário que se dsicuta com a classe artística e os empreendedores culturais os reflexos da aplicação da nova sistemática tributária para edificações de tipologia não residencial ocupadas por cinemas e teatros. É preciso que se discuta com esses setores também para termos conhecimento di impacto da carga tributária nas atividades culturais e se esse incremento possa viabilizar ou prejudicar a realização de eventos culturais.

Isto posto, o nosso voto é contrário ao Projeto de Lei nº 268/2017, pela impossibilidade de realização de debates e audiências públicas no curto prazo.

Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2017.

Vereado REIMONT

Presidente da Comissão de Cultura

Vereador TARCÍSIO MOTTA

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