Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 165/2017, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DO CHORO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.


Autoria: Vereador TARCÍSIO MOTTA


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. SANCIONADA:

Lei n° 2.414/1996 (PL n° 1.252/1995), de autoria do Vereador Saturnino Braga, que “Institui no Município o Dia do Choro, ritmo musical brasileiro”, revogada através da lei n° 5.146/2010.

Observação:
Informamos que conforme dispõe a Lei n° 5.146/2010, em seu art. 6°, § 4º, X, ‘b”, no dia 23 de abril é comemorado o Dia do Choro, ritmo musical brasileiro, no Município do Rio de Janeiro.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Parecer Normativo CJR nº 5/2010:

A proposição atende aos requisitos formais do mencionado Parecer Normativo.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Nota Técnica (Clique aqui)