EMENTA:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6.146, DE 11 DE ABRIL DE 2017”.
MENSAGEM
Nº
25
Rio de Janeiro,
28
de
Setembro
de
2017
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “
Altera o art. 5º da Lei nº 6.146, de 11 de abril de 2017
”, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei se justifica considerando a extrapolação do Limite Prudencial de Gastos com Pessoal, conforme Resolução CGM nº 1.299, de 29 de maio de 2017, e as disposições do Decreto Rio nº 43.311, de 21 de junho de 2017, impedem a realização de novos processos seletivos para contratações temporárias e considerando ainda a existência de contratos temporários em vigor até fevereiro de 2018, que perfazem um total de 767 instrumentos contratuais celebrados de acordo com as disposições originais da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, e que não estão sujeitos aos dispositivos da Lei nº 6.146, de 11 de abril de 2017, conforme entendimento da Douta Procuradoria-Geral do Município, expresso no bojo do Processo nº 09/001.825/2017.
Este Projeto visa a submeter os mencionados contratos aos dispositivos da Lei Municipal nº 6.146, de 2017, de modo que permita à Secretaria Municipal de Saúde renovar esses Contratos Temporários de profissionais da área de saúde pelo prazo de mais um ano, evitando a escassez de profissionais nos diversos equipamentos da rede.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 438/2017
Informações Básicas
Código
20170800025
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
025/2017
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
09/29/2017
Despacho
09/29/2017
Publicação
10/03/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
24
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 25
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 25
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20170800025
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10/03/2017
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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