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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NOS DIAS DE ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 66/2017, que “proíbe a cobrança de pedágio nos dias de eleições no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autor: Vereador Felipe Michel

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 66/2017 veda a cobrança de pedágio nas vias municipais onde é cobrada a tarifa, nos dias de eleições majoritárias e proporcionais, no período das oito às dezoito horas. O descumprimento da obrigação impõe multa à concessionária de, no mínimo, cinquenta mil reais e no máximo de duzentos mil reais.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise não terá repercussões nas despesas do Município.

Em seu art. 2º o Projeto estabelece penalidade pecuniária na forma de multa. A referida multa, decorrente do exercício do poder de polícia, constitui receita eventual ao erário municipal, estando enquadrada no art. 246, inciso III da Lei Orgânica Municipal.

Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 66/2017.

Sala da Comissão, 12 de junho de 2017.


Vereadora Rosa Fernandes

Relatora

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 12 de junho de 2017, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria do Vereador Felipe Michel.


Sala da Comissão, 12 de junho de 2017.


Informações Básicas
Código20170300066Protocolo006271
AutorVEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada02/16/2017Despacho03/03/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/28/2017Data de Fim Prazo 06/11/2017

ComissãoComissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/06/2017
RelatorVEREADORA ROSA FERNANDES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 06/12/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/20/2017Pág. do DCM da Publicação 28
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/14/2017

Subscreveram o Parecer VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata 0003/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/30/2017Pág. do DCM da Publicação 76


Observações:

À DPL EM 20/06/2017.

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