DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº7
EMENTA :
Acrescenta parágrafo no art. 1º
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER
Texto da Emenda
Adicione-se, no art. 1º do projeto, o seguinte parágrafo.
“Parágrafo ... A aplicação das receitas desvinculadas abrangerá todo o período de vigência da situação de emergência pública em saúde, e enquanto persistirem seus efeitos e estiverem em curso as atividades necessárias ao retorno à situação de normalidade.
Plenário Virtual, 30 de março de 2020.
VEREADORA TERESA BERGHER
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA
A desvinculação de receitas é medida excepcional que visa assegurar ao Poder Executivo meios de remanejar recursos necessários ao enfrentamento da situação de emergência pública e combate ao COVI-19,
Neste sentido, o texto da emenda visa somente evidenciar o período de vigência das desvinculações concedidas por força desta Lei. Legislação Citada
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Informações Básicas :
Código do Projeto
20200301737
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
Nº da Emenda
1737-A/2020
Autor da Emenda
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Nº da Emenda
7
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
03/30/2020
Despacho
03/30/2020
Publicação
04/01/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
21
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
03/30/2020
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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