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EMENTA:

ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º O Poder Executivo deverá estabelecer trânsito livre, bem como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde que estiverem em uso no exercício de suas funções, durante todo o período de emergência para enfrentamento da pandemia do coronavírus - COVID-19..

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 23 de março de 2020.

Código	20200301729	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	03/23/2020	Despacho	03/23/2020
Publicação	03/26/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1729/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1729/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301729 ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301729 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/26/2020 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº55/2020 04/01/2020 Despacho => 20200301729 => Proposição => 1729/2020 => Ao arquivo 05/15/2020 Distribuição => 20200301729 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 05/18/2020 Discussão Primeira => 20200301729 => Proposição 1729/2020 => Arquivo 05/18/2020 Arquivo => 20200301729 05/18/2020