Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
43/2017
EMENTA
DO PROJETO
:
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES.
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
14
EMENTA :
ALTERA O ART. 37 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº43/2017
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Texto da
Emenda
O art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. Mediante lei específica, será permitida reconversão para o uso residencial multifamiliar, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento das unidades das edificações existentes regularmente, construídas e licenciadas.
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Thiago K. Ribeiro
Presidente
Dr. Jairinho
Vice-presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Junior da Lucinha
Presidente
Fernando William
Vice-presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Chiquinho Brazão
Presidente
Willian Coelho
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Willian Coelho
Presidente
Dr. Jorge Manaia
Vice-presidente
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Rafael Aloisio Freitas
Presidente
Dr. João Ricardo
Vice-presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Jair da Mendes Gomes
Presidente
Val Ceasa
Vice-presidente
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Luciana Novaes
Presidente
Dr. Carlos Eduardo
Vice-presidente
Professor Adalmir
Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
Marcelino D Almeida
Presidente
Teresa Bergher
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Alexandre Isquierdo
Presidente
Marcelino D Almeida
Vice-presidente
Felipe Michel
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Felipe Michel
Presidente
Italo Ciba
Vice-presidente
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Eliseu Kessler
Presidente
Babá
Vogal
COMISSAO DE CULTURA
Tarcísio Motta
Vice-presidente
Professor Adalmir
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
David Miranda
Vice-presidente
Alexandre Isquierdo
Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Fernando William
Presidente
David Miranda
Vice-presidente
Rocal
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Zico Bacana
Presidente
Italo Ciba
Vice-presidente
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170200043
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
35/2017
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo
006732
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Nº
da Emenda
14
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
12/18/2018
Despacho
12/18/2018
Publicação
12/19/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
25
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/18/2018
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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