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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual
Informações Básicas
Código
20190301651
Protocolo
008508
Autor
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/11/2019
Despacho
12/16/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
02/17/2020
Data de Fim Prazo
03/02/2020
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
02/17/2020
Relator
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual
Data da Reunião
Data da Sessão
10/29/2020
Data Public. Parecer
10/30/2020
Pág. do DCM da Publicação
30
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
10/26/2020
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 28/10/2020.
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