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Da Comissão de Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei nº 213/2017, que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO”.



Autor: Vereador Cláudio Castro


Relator: Vereador Chiquinho Brazão


(FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 213/2017 que “Estabelece obrigatoriedade de gasto dos recursos advindos das multas de trânsito”, de autoria do Vereador Cláudio Castro.


II – VOTO DO RELATOR

A iniciativa, mais do que justa, tem por finalidade garantir maior mobilidade e acessibilidade aos portadores de deficiências nas vias públicas. Voto FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 14 de agosto de 2017



Vereador Chiquinho Brazão
Relator

III – CONCLUSÂO


A Comissão de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Chiquinho Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 213/2017, de autoria do Vereador Cláudio Castro.

Sala da Comissão, 14 de agosto de 2017

Vereador Chiquinho Brazão Presidente Vereador Marcello Siciliano Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 06/07/2017 e 31/07/2017

Data de Início Prazo

07/01/2017

Data de Fim Prazo

08/09/2017

Comissão	Comissão de Assuntos Urbanos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	08/09/2017

Relator

VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	08/14/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	09/22/2017	Pág. do DCM da Publicação	30
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	09/21/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO

Ata

17

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

10/26/2017

Pág. do DCM da Publicação

53

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