Texto Parecer (clique aqui) Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1157/2019 que “ALTERA O NOME DE ESTAÇÃO DO BRT CENTRO OLÍMPICO PARA ESTAÇÃO VILA AUTÓDROMO”.
Autor(es): Vereador Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta e Vereador Babá
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1157/2019, que “ALTERA O NOME DE ESTAÇÃO DO BRT CENTRO OLÍMPICO PARA ESTAÇÃO VILA AUTÓDROMO.”, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco, Tarcísio Motta e Babá.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão,15 de abril de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1157/2019, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco, Tarcísio Motta e Babá.
Sala da Comissão, 15 de abril de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal