Votação
Informações Básicas
Código20180301029 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/07/2018Despacho11/07/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/11/2019

Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo Nº Objeto1

Data Sessão 12/11/2019 Pela Ordem
Questão de Ordem Declaração de Voto
VotaçãoAprovado (a) (s)Turno da DiscussãoPrimeira Discussão
Data da Publicação12/12/2019Pág. do DCM da Publicação25/26

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