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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº604-A/2005 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR ÍTALO CIBA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº604-A/2005 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores VEREADORES FELIPE MICHEL, DR. JAIRINHO, THIAGO K. RIBEIRO, CARLO CAIADO, DR. CARLOS EDUARDO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, ÍTALO CIBA, VAL CEASA, JUNIOR DA LUCINHA, ZICO BACANA, ZICO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, CLÁUDIO CASTRO, DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, ALEXANDRE ISQUIERDO, ROCAL, ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, JONES MOURA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, JORGE FELIPPE, CHIQUINHO BRAZÃO, PROFESSOR ADALMIR, VERONICA COSTA, LUCIANA NOVAES, ROSA FERNANDES.

II – VOTO DO RELATOR

Os vetos parciais em análise não devem prosperar tendo em vista que a matéria encontra-se inserida no âmbito municipal para sobre ela legislar, conforme preceitua o art. 30 incisos I da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Em assim sendo devem ser rechaçados os motivos elencados no Ofício GP nº210/CMRJ

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 6 de maio de 2019 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº604-A/2005 de autoria dos Senhores VEREADORES FELIPE MICHEL, DR. JAIRINHO, THIAGO K. RIBEIRO, CARLO CAIADO, DR. CARLOS EDUARDO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, ÍTALO CIBA, VAL CEASA, JUNIOR DA LUCINHA, ZICO BACANA, ZICO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, CLÁUDIO CASTRO, DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, ALEXANDRE ISQUIERDO, ROCAL, ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, JONES MOURA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, JORGE FELIPPE, CHIQUINHO BRAZÃO, PROFESSOR ADALMIR, VERONICA COSTA, LUCIANA NOVAES, ROSA FERNANDES.