Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

Informações Básicas

Código20180200081 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/11/2018 Despacho09/12/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/23/2019 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar209 Data da Lei Complementar09/19/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio 09/20/2019 DCM 09/23/2019
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

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