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| ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013. |
| ALTERA O ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI |
“Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que passa a vigorar com seguinte redação:
(...)
§ 3º O enquadramento poderá ser revisto sempre que o profissional concluir uma nova habilitação, respeitado o interstício de dois anos do enquadramento anteriormente obtido. (NR)
(...)”
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente
Vereador Tarcísio Motta
Vogal
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR RENATO CINCO
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR DAVID MIRANDA
VEREADORA MARIELLE FRANCO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADORA VERONICA COSTA
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA LUCIANA NOVAES
| 20170300589 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência | |
| 52/2017 | ||
| Protocolo | 001904 | Autor | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERONICA COSTA |
| Nº da Emenda | 3 | Tipo | |
| Mensagem | |||
| Entrada | 12/21/2017 | Despacho | 12/21/2017 |
| 12/26/2017 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 6 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 12/21/2017 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
