Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

143

maio

2018

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 524, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Obra Social Dona Meca como de Utilidade Pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 524/2017

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Obra Social Dona Meca como de Utilidade Pública

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a Obra Social Dona Meca, no art. 2°, da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300524	Protocolo	004188
Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/07/2017

Despacho

11/07/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/30/2018	Data do Recibo	05/30/2018
Prazo Final	06/21/2018	Data do Retorno	06/21/2018

Observações:

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