Resultado Final
LEI Nº 6.817, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
Informações Básicas
Código
20190301532
Protocolo
006432
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/24/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/10/2020
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6817
Data da
Lei
12/09/2020
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/10/2020
DCM
12/10/2020
Pág. do D.O. da Publicação
5
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
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