Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 779/2010Emenda Aditiva
EMENTA DO PROJETO:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor(es) : VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR.JORGE MANAIA
EmendaNº8
EMENTA :
ACRESCENTE-SE AO ART. 1º DO PL 779/2010, o ART 47 DA LEI 1876/92.
Autor(es): VEREADOR REIMONT
Texto da Emenda
Acrescente-se ao art. 1º do PL 779/2010, a seguinte alteração ao art. 47 da Lei 1876/92 :
"Art. 47 – (...)
I – (...)
II – (...
III – (...)
IV-(...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII– (...)
IX – (...)
X – ( ...)
XI – ( ...)
XII - (...)
XIII- (...)
XIV – Quando houver fiscalização o proprietário ou o auxiliar da autorização deve estar presente. Na ausência dos dois, a mercadoria precisará ser retirada do local, será feita uma notificação e emitida uma multa de R$ 100,00 (cem reais), cujo o valor será atualizado anualmente pela variação dos créditos tributários do Município. No caso de reincidência no período de um ano, será imediatamente instaurado um processo de suspensão da autorização.
Parágrafo único. (...)"
Plenário Teotônio Villela, 16 de agosto de 2017.
VEREADOR REIMONT
(*) Republicado por omissão na publicação. Publicado no DCM nº 157, de 23/8/2017, pág. 59.
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20100300779
Autor do Projeto
VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Protocolo
070277
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
002338
Autor
VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda
8
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
08/22/2017
Despacho
08/22/2017
Publicação
08/23/2017
Republicação
08/24/2017
Pág. do DCM da Publicação
59
Pág. do DCM da Republicação
19
Data da Sessão
08/22/2017
Motivo da Republicação
Omissão na publicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
REPUBLICADA NO DCM Nº 181 DE 28/09/2017, PÁG, 24
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 06.:Comissão de Esportes e Lazer 07.:Comissão de Educação 08.:Comissao de Cultura 09.:Comissão de Meio Ambiente 10.:Comissão de Turismo 11.:Comissão de Trabalho e Emprego 12.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 13.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor 14.:Comissão de Transportes e Trânsito 15.:Comissão dos Direitos dos Animais 16.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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