PROJETO DE LEI Nº 1728/2020
Autor(es): VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PETRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.358 , de 29 de dezembro de 2011, passa a conter o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. Durante o estado de calamidade pública ou de emergência o Município poderá utilizar ou criar cadastros mais amplos do que o previsto no inciso I, bem como oferecer o benefício para famílias não assistidas pelo Bolsa Família Federal”. (NR)

Art. 2º Acrescenta o seguinte § ao art. 3º da Lei nº 5.358, de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 3º Durante estado de calamidade pública que imponha isolamento social ou restrições de atividades laborais ou de geração de renda, o valor mínimo do benefício oferecido deve ser de um salário mínimo.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, conforme art. 8º da Lei nº 5.358 de 29 de dezembro de 2011, suplementada por créditos adicionais suplementares ou extraordinários.

Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo poderão ser pagas através da suspensão do pagamento da dívida passiva municipal, reprogramando as dotações relativas a natureza da despesa "juros e serviço da dívida" e "amortização da dívida".

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 23 de março de 2020.


VEREADOR TARCISIO MOTTA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR BABÁ

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR REIMONT

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR MATHEUS FLORIANO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA 

VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR PETRA

VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADORA VERA LINS
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE




JUSTIFICATIVA

Considerando que os transtornos causados pela pandemia do coronavírus (COVID-19) já está afetando e afetará ainda mais nos próximos meses a renda e a subsistência de milhares trabalhadores autônomos, ambulantes ou informais de nossa cidade, é necessário que o Poder Público Municipal amplie e flexibilize seus programas de transferência de renda diante de situações de emergência ou calamidade pública, e especialmente naquelas que demandem isolamento social ou restrições de atividades laborais ou de geração de renda.

Legislação Citada
CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Transferência Condicionada de Renda - Cartão Família Carioca, com o objetivo da melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza, e condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.

(...)
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO E INCLUSÃO DE FAMÍLIAS - BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Os beneficiários do Programa Cartão Família Carioca serão as famílias em situação de pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita estimada com base na linha de pobreza.

Parágrafo único. A renda familiar per capita estimada será calculada a partir das informações disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal, somada ao benefício do Programa Bolsa Família Federal.

(...)
CAPÍTULO IV
DAS CONDICIONALIDADES

(...)

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301728Autor VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PETRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/26/2020Republicação 04/02/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação 6
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Republicado no DCM nº 062, de 03/04/2020, págs. 23/24 para adequação do Despacho do Presidente por inclusão de coautorias

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DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assistência Social, Comissão de Trabalho e Emprego ,Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Em 24/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

EM TEMPO: Ficam dispensados os pareceres das Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social,
Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por serem coautores a maioria dos membros destas Comissões Permanentes.
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 01/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA => 20200301728 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }03/26/2020Vereador Tarcisio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Reimont,Vereador Willian Coelho,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Fernando William,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Matheus Floriano,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Major Elitusalém,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Petra,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Fátima Da SolidariedadeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº54/202004/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301728 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/02/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301728 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/03/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20200301728 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado04/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301728 => Proposição 1728/2020 => Encerrada04/03/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301728 => Proposição 1728/2020 => Aprovado (a) (s)04/03/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1728/2020 => Emenda Modificativa04/07/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301728 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => 1º Bloco de Emendas 1,3, 4 => Parecer: Pela Constitucionalidade - Verbal em Plenário Virtual04/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301728 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA => 1º Bloco de Emendas 1,3,4 => Parecer: Favorável- Verbal em Plenário Virtual04/07/2020
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301728 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => 1º Bloco de Emendas 1,3,4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301728 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/07/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20200301728 => MESA DIRETORA => Rejeitado04/07/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20200301728 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado04/07/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301728 => Bloco de Emendas 1 e 3 => Aprovado (a) (s)04/07/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301728 => Emenda 4 => Aprovado (a) (s)04/07/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1728/2020 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa04/07/2020Vereador Dr. Jairinho
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1728/2020 => Emenda Modificativa04/07/2020Vereador Tarcísio Motta
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1728/2020 => Emenda Aditiva04/07/2020Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301728 => Proposição 1728/2020 => Encerrada04/09/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação04/15/2020Vereador Tarcisio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Reimont,Vereador Willian Coelho,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Fernando William,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Matheus Floriano,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Major Elitusalém,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Petra,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Fátima Da Solidariedade
Acceptable Icon Votação => 20200301728 => Projeto assim emendado 1728/2020 => Aprovado (a) (s)04/16/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20200301728 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Aprovado04/16/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/20/2020Vereador Tarcisio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Reimont,Vereador Willian Coelho,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Fernando William,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Matheus Floriano,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Major Elitusalém,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Petra,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Fátima Da Solidariedade
Acceptable Icon Votação => 20200301728 => Redação Final 1728-A/2020 => Aprovado (a) (s)04/20/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301728 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/15/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200301728 => Veto Total => PL 1728-A/2020 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 05/15/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301728 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual06/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301728 => Veto Total 1728-A/2020 => Encerrada06/03/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20200301728 => Veto Total 1728-A/2020 => Rejeitado o Veto06/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301728 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual06/03/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301728 => Destino: CMRJ => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/08/2020Vereador Tarcisio Motta; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Babá; Vereador Leonel Brizola; Vereador Renato Cinco; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereadora Luciana Novaes; Vereador Reimont; Vereador Willian Coelho; Vereador Alexandre Isquierdo; Vereador Átila A. Nunes; Vereador Alexandre Arraes; Vereador Fernando William; Vereador Marcelo Arar; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Professor Adalmir; Vereador Cesar Maia; Vereador Marcello Siciliano; Vereador Matheus Floriano; Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereador Luiz Carlos Ramos Filho; Vereador Inaldo Silva; Vereador Junior Da Lucinha; Vereador Major Elitusalém; Vereador Eliseu Kessler; Vereador Jorge Felippe; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Petra; Vereador Marcelino D'almeida; Vereadora Veronica Costa; Vereador Dr. Jorge Manaia; Vereadora Vera Lins; Vereador Dr. Gilberto; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereadora Fátima Da Solidariedade
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301728 => Lei 674606/16/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301728 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 06/16/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030172806/16/2020






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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