Resultado Final


LEI Nº 6.413 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

Informações Básicas

Código20180300853 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada06/05/2018 Despacho06/06/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/02/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6413 Data da Lei09/28/2018

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/01/2018 DCM 10/02/2018
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

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