EMENTA:

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO.

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de percentual mínimo de dez por cento do valor arrecadado com as multas de trânsito para assegurar a mobilidade e acessibilidade a pessoas com deficiência.

Art. 2° A garantia da acessibilidade e mobilidade de que trata esta Lei dar-se-á mediante a construção de rampas de acesso, rebaixamento das guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso tátil, instalação de semáforos sonorizados, entre outras intervenções afins.

Art. 3° A aplicação da presente Lei não afasta os percentuais obrigatórios estabelecidos no art. 320 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de noventa dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

A presente proposta legislativa traz medida bastante simples, porém de grande alcance no que se refere à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade nas vias públicas. Trata-se de incluir, no rol das possíveis destinações dos recursos arrecadados com multas de trânsito.

A proposição visa estabelecer nova fonte de receita para financiar a promoção da acessibilidade, sendo medida de elevado significado para as pessoas com deficiência física e visual. Não obstante, trata-se de recurso regular, cujo montante deverá contribuir para diminuir as barreiras urbanísticas existentes, mediante a construção de rampas de acesso, rebaixamento das guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso tátil, entre outras intervenções afins. O apoio às pessoas com deficiência visual deverá incluir também a instalação de semáforos sonoros, que, acionados, informam a essas pessoas sobre a liberação para a travessia das vias.

Acessar significa alcançar vias, veículos, locais, equipamentos e edifícios, pelo que se mostra fundamental à mobilidade das pessoas. Calçadas acessíveis asseguram a caminhada ou deslocamentos em cadeira de rodas até pontos de parada, terminais e estações de transporte público coletivo. Acessibilidade, portanto, é a porta de entrada dos deslocamentos feitos em veículos motorizados ou não.

Por sua vez, os semáforos racionalizam o tráfego de todos os usuários do trânsito, sendo determinantes para a salvaguarda dos pedestres, em especial das pessoas com deficiência visual, para quem os semáforos devem ser sonorizados, recurso tecnológico básico de orientação para a travessia segura das vias.

Destinar parcela mínima de recursos oriundos das multas de trânsito para beneficiar usuários mais vulneráveis do trânsito, pedestres e pessoas com deficiência física e visual, revela-se meritório e pertinente, considerando que as medidas pretendidas contribuem para a redução de acidentes envolvendo esses segmentos da população.

Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação da presente em benefício da sociedade.

(...)

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(...)

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Informações Básicas

Código	20170300213	Autor	VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Protocolo	001543	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/16/2017	Despacho	05/17/2017
Publicação	05/22/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 213/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 213/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300213 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE GASTO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO. => 20170300213 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/22/2017 Vereador Cláudio Castro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº211/2017 06/01/2017 Distribuição => 20170300213 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/09/2017 Distribuição => 20170300213 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/22/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300213 => VEREADOR CLÁUDIO CASTRO => Deferido 10/23/2017 Distribuição => 20170300213 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável 11/29/2017 Distribuição => 20170300213 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20170300213 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20170300213 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => 20170300213 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300213 => VEREADOR CLÁUDIO CASTRO => Aprovado 02/21/2018 Discussão Primeira => 20170300213 => Proposição => Encerrada 02/21/2018 Votação => 20170300213 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/21/2018 Discussão Segunda => 20170300213 => Proposição => Encerrada 02/22/2018 Votação => 20170300213 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/22/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300213 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 02/27/2018 Vereador Cláudio Castro Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/27/2018 Vereador Cláudio Castro Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300213 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018 Despacho => 20170300213 => Veto Total => 213/2017 => 03/21/2018 Distribuição => 20170300213 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 04/18/2018 Distribuição => 20170300213 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/25/2018 Discussão Única => 20170300213 => Veto Total => Encerrada 04/25/2018 Votação => 20170300213 => Veto Total => Rejeitado o Veto 04/25/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300213 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/27/2018 Vereador Cláudio Castro Resultado Final => 20170300213 => Lei 6.346 05/04/2018 Arquivo => 20170300213 05/04/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300213 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/04/2018