Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Informações Básicas

Código20180200070 Protocolo002161
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/03/2018 Despacho05/03/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/11/2019 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar216 Data da Lei Complementar12/10/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/11/2019
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2 a 4

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