INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº1
EMENTA :
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1058/2018, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Autor(es): COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Texto da Emenda
Modifica-se o art. 4° do Projeto de Lei n° 1058/2018.
Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei, ficando determinado que os recursos arrecadados por força deste diploma legal, na proporção de setenta e cinco por cento (75%), serão destinados a Secretaria Municipal de Conservação-SECONSERVA.
Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2019.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR
Vereador Junior da Lucinha Presidente
Vereador Inaldo silva Vice-Presidente
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos o mau estado de conservação das ruas e avenidas do Município do Rio de Janeiro, fato que interfere diretamente na segurança e conforto do cidadão ao se locomover diariamente, também é cediço, as dificuldades de caixa da municipalidade, que por conta disto vem deixando obras inacabadas ou falhando na conservação, estes recursos poderão minorar estes problemas. A recuperação das vias e do mobiliário urbano concorrerão diretamente para os aspectos da cidadania e da inclusão social. Legislação Citada
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Informações Básicas :
Código do Projeto
20180301058
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
109/2018
Outras Informações:
Protocolo
004128
Autor
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
06/26/2019
Despacho
06/26/2019
Publicação
06/27/2019
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
26
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
06/26/2019
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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