Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1058/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 1

Autor(es): COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Texto da Emenda

Modifica-se o art. 4° do Projeto de Lei n° 1058/2018.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei, ficando determinado que os recursos arrecadados por força deste diploma legal, na proporção de setenta e cinco por cento (75%), serão destinados a Secretaria Municipal de Conservação-SECONSERVA.
Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2019.



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR


Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador Inaldo silva
Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA

JUSTIFICATIVA

É do conhecimento de todos o mau estado de conservação das ruas e avenidas do Município do Rio de Janeiro, fato que interfere diretamente na segurança e conforto do cidadão ao se locomover diariamente, também é cediço, as dificuldades de caixa da municipalidade, que por conta disto vem deixando obras inacabadas ou falhando na conservação, estes recursos poderão minorar estes problemas. A recuperação das vias e do mobiliário urbano concorrerão diretamente para os aspectos da cidadania e da inclusão social.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20180301058 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
109/2018
Outras Informações:
Protocolo 004128 Autor COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/26/2019 Despacho 06/26/2019
    Publicação
06/27/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/26/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



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