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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº1058-A/2018 (Mensagem nº109/2018) que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA MANUTENÇÃO AO VETO PARCIAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1058-A/2018 (Mensagem nº109/2018) que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A manutenção do veto é necessária para que possam ser feitos os ajustes ao Projeto Lei para viabilizar o pagamento por parte dos beneficiários de acordo com o que havia sido anteriormente previsto.

Opino pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2019 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº1058-A/2018 (Mensagem nº109/2018) de autoria do Poder Executivo.