Ofício

OFÍCIO GP nº 64 /CMRJ Em 9 de junho de 2017.
Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1817, de 2008, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Dr. Jairinho, que “Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, casas de cultura, de espetáculos e shows artísticos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/13/2017
Pág. do DCM da Publicação	3/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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