;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ÀS ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº392/2017 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ÀS ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS”.

Autor: Vereador Fernando William
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº392/2017, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ÀS ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS.”, de autoria do Senhor Vereador Fernando William.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 4º; 5º, caput; 30, I, II, XXIII; 44; 67,III; 69; 276; 320 e 360, XXIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2017.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator








III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº392/2017, de autoria do Senhor Vereador Fernando William.

Sala da Comissão, 13 de novembro de 2017.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20170300392Protocolo002441
AutorVEREADOR FERNANDO WILLIAMRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/29/2017Despacho09/04/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/27/2017Data de Fim Prazo 10/11/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/27/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 11/13/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/21/2017Pág. do DCM da Publicação 34
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/16/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 029 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/20/2017Pág. do DCM da Publicação 53


Observações:


Atalho para outros documentos