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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118-A/2015
| Revoga o Parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. |
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Ficam revogados o Parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de dezembro de 2017.
Thiago K. Ribeiro
Presidente
João Mendes de Jesus
Vogal
* Publicado por omissão na publicação do DCM de 19/12/2017
Informações Básicas
| Código | 20150200118 | Protocolo | 004236 |
| Autor | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/18/2015 | Despacho | 06/18/2015 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 11/23/2017 | Data de Fim de Prazo | 11/28/2017 |
| Data da Reunião | 12/18/2017 | Data da Publicação | 01/23/2018 |
| Pág. do DCM da Publicação | 5 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
| Vereadores | VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO | Votação | |
| Data da Sessão | | Data da Publ. da Sessão | |
Observações:
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