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PROJETO DE LEI912/2018
RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RUA SENADOR BERNARDO MONTEIRO, POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DOS LUSTRES, NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica reconhecida como Polo Comercial de Iluminação da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Senador Bernardo Monteiro, popularmente conhecida como Rua dos Lustres, localizada no Bairro de Benfica.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial de Iluminação e Rua dos Lustres de Benfica, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art.3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas de estacionamento de veículos;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e

IV - inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de março de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20180300912 Protocolo003440
AutorVEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada07/12/2018 Despacho 07/12/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/01/2019 Data do Recibo03/29/2019
Prazo Final04/22/2019 Data do Retorno04/22/2019


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