Mensagem

EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI Nº 2.456, DE 29 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MENSAGEM Nº 108
Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 2018

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e dá outras providências.”, com o pronunciamento que segue.
A presente proposta tem por objetivo alterar o art. 3º da Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, visando a corrigir injustiça sofrida pelos ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento - APO, afastados nas hipóteses previstas nos incisos XI a XIX do art. 64 e incisos II a VII do art. 82 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.
Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de APO, não possuem atualmente o tempo dos afastamentos previstos nos incisos citados, totalmente justificados, considerado como de efetivo exercício para efeito da percepção da Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário.
Por uma questão de isonomia, os servidores afastados pelas razões citadas nos incisos XI a XIX do art. 64 bem como aqueles afastados pelos incisos II a VII do art. 82, todos da Lei nº 94, de 1979, devem receber o mesmo tratamento dos servidores afastados pelos motivos listados nos incisos I a X do art. 64 e pelo inciso I do art. 82 da Lei nº 94, de 1979, que já possuem o tempo de serviço contabilizado por força da Lei nº 2.456 de 28 de julho de 1996.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Ao
Exmo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada

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PL N° 1057/2018

Informações Básicas

Código	20180800108	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	108/2018
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto