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PROJETO DE LEI1428/2015
INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, NPC – NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica incluído, o NPC – Núcleo Piratininga de Comunicação, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018.
Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20150301428 Protocolo005226
AutorVEREADOR RENATO CINCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/12/2015 Despacho 08/12/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/29/2018 Data do Recibo11/29/2018
Prazo Final12/19/2018 Data do Retorno12/19/2018


Observações:


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