Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2017 Autor(es) : Vereador THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR


Tipo de Matéria: Substitutivo Nº 1

Autor(es) : VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Texto da Emenda

O inciso X do art. 4º do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2017 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º A autorização será outorgada para pessoas físicas, organizadas em cooperativas ou associações, recebendo a definição de mototaxista.

Parágrafo único. Para estar apto a receber a autorização, a pessoa física deverá atender, mediante comprovação, os seguintes itens:

(...)

X - ser contribuinte do INSS ou inscrito como Micro Empreendedor Individual (MEI) ;

(...) "


Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro 2017. 
VEREADORA MARIELLE FRANCO


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Marcelino d´Almeida Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Italo Ciba
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. João Ricardo Vereador Paulo Pinheiro
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Inaldo Silva Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Renato Moura
Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS INFRAESTRUTURA

Vereador Inaldo Silva Vereador Júnior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170200027 Autor do Projeto Vereador THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR
    Protocolo
 001376 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº do Substitutivo 1 Autor do Substitutivo VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA
Protocolo 002759

Outras Informações:
Protocolo 003343 Autor VEREADORA MARIELLE FRANCO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Nº da Emenda ao Substirutivo 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/03/2017 Despacho 10/03/2017
    Publicação
 10/04/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 102/103 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/03/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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