Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 114/2017, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ‘DISQUE SOLIDARIEDADE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereador PROFESSOR ADALMIR

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições em tramitação similares ao presente projeto. :

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTOS FORMAIS:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Recomenda-se, contudo, a observância do art. 71, inciso II, “b” e “c”, quanto à reserva de iniciativa.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. OBSERVAÇÕES:

Verificar a incidência do Precedente Regimental nº 36/2006 em relação ao art. 1º da proposição, de caráter autorizativo.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)