Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1737/2020

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

Texto da Emenda

Adicione-se, no artigo 1º do projeto, o seguinte parágrafo.

“Parágrafo novo - O disposto no caput fica limitado ao período de reconhecimento de situação de emergência em saúde pública no Município.”


Plenário Virtual, 28 de março de 2020.

Vereadora TERESA BERGHER



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA LUCIANA NOVAES

JUSTIFICATIVA

A vinculação de recursos públicos tem origem no fato que o legislador entendeu que determinado órgão, fundo ou despesa merece especial atenção na alocação de recursos públicos. Dessa forma, a desvinculação deve estar limitada ao período de tempo necessário para superação da crise na área da saúde.

Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301737 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 160/2020
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA TERESA BERGHER
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 03/28/2020 Despacho 03/28/2020
    Publicação
 03/29/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/28/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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