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Projeto de Lei nº 123/2017, que “DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE FUTEVÔLEI NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.”


Autoria: Vereador MARCELLO SICILIANO


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

4. ASPECTO MATERIAL

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso II, do art. 383, inciso II e do art. 388, todos da Lei Orgânica do Município.


5. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei 9494/96: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional


6. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Convém observar o que dispõe o art.332 da Lei Orgânica do Município sobre fixação de conteúdos mínimos elaborados pelo Conselho Municipal de Educação assim como a função da Secretaria Municipal de Educação no que tange à elaboração dos currículos escolares.


É o que compete a esta Consultoria informar

Nota Técnica (Clique aqui)