Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 439, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Anexo da Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Observações:
Publicado no DO Rio n° 155 de 31/10/2017, pág. 3.
Despacho: