Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

243

setembro

2018

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 401, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DAVID MIRANDA, que INCENTIVA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 401/2017

INCENTIVA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Nas apresentações artísticas que sejam contratadas pelo Município do Rio de Janeiro ou que recebam algum subsídio público municipal fica assegurada a atuação de, pelo menos, um artista local na abertura ou apresentação do evento.

Parágrafo único. Considera-se artista local aquele que atua e reside, comprovadamente, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Nas apresentações de grupos artísticos, deve ser priorizada a abertura do espetáculo com a apresentação de um artista local.

Art. 3º O descumprimento desta Lei enseja a anulação do contrato ou a suspensão do repasse do subsídio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300401	Protocolo	002544
Autor	VEREADOR DAVID MIRANDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/30/2017

Despacho

09/04/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/12/2018	Data do Recibo	09/12/2018
Prazo Final	10/02/2018	Data do Retorno	10/02/2018

Observações:

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