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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 368/2017


Projeto de Lei nº 371/2017, que “DENOMINA A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NO BAIRRO DE IRAJÁ, MAIS EXATAMENTE ENTRE AS RUAS ERASTOTENES FRAZÃO, NEWTON ALVARENGA DUARTE E FRANCISCO SCARAMBONE DE PRAÇA ALLANDERSON NOGUEIRA DA SILVA (CHIBIL - 1981/2016 )”.

Autoria: Vereadora rosa fernandes

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Parecer Normativo CJR nº 1/1989:

Recomenda-se observar os comandos do item 6.1, exemplo “a”, do mencionado Parecer Normativo, que determina que o art. 1° dos projetos de lei sobre denominação de logradouros públicos seja iniciado com a seguinte redação: “Art. 1º - O Poder Executivo dará o nome de (...)”.




3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


4. ASPECTO MATERIAL:

4.1. Legislação correlata:

Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008.

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.


HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2



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Informações Básicas
Código20170300371 Protocolo002138
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DENOMINA A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NO BAIRRO DE IRAJÁ, MAIS EXATAMENTE ENTRE AS RUAS ERASTOTENES FRAZÃO, NEWTON ALVARENGA DUARTE E FRANCISCO SCARAMBONE DE PRAÇA ALLANDERSON NOGUEIRA DA SILVA (CHIBIL - 1981/2016 ).

Datas
Entrada 08/15/2017
    Despacho
08/15/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/28/2017 Data do Retorno08/31/2017
Número do Informativo368 Ano do Informativo2017
Data da Publicação09/01/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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