Resultado Final
LEI Nº 6.623, DE 22 DE JULHO DE 2019
Informações Básicas
Código
20190301226
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Datas
Entrada
04/15/2019
Despacho
04/15/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/24/2019
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6623
Data da
Lei
07/22/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/24/2019
DCM
07/24/2019
Pág. do D.O. da Publicação
3 a 6
Anexos publicados em Suplemento
Pág. do DCM da Publicação
4 a 94
Observações:
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