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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS
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OFÍCIO CJR Nº 39/2019

Senhor Presidente,

Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº110/2019 de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, ao Projeto de Lei Complementar nº66/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Prof. Célio Lupparelli e do Projeto de Lei Complementar nº82/2018, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar aos projetos mais antigo em tramitação.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,




Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente


Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.



Informações Básicas
Código20190200110Protocolo002098
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/07/2019Despacho05/10/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/22/2019Data de Fim Prazo 06/05/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/22/2019


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Anexação Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/24/2019Pág. do DCM da Publicação 14
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/19/2019

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

Enviado à SGMD para apensamento ao Projeto de Lei Complementar 66/2018 por solicitação do ofício número 39/2019 da CJR - PROCEDA-SE DCM DE 24/06/2019(P.14).

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