Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 056

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O artigo 4º do Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Para as inscrições imobiliárias fiscais ativas no cadastro do IPTU em 31 de dezembro anterior ao início da vigência dos arts. 2º e 3º, o valor do lançamento ordinário do imposto relativo ao primeiro ano da mencionada vigência será beneficiado com a redução de setenta e cinco por cento do incremento, no segundo ano da mencionada vigência será beneficiado com redução de cinquenta por cento do incremento e no terceiro ano com redução de vinte e cinco por cento do incremento diretamente decorrente dos referidos artigos.(NR)”
Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2017.



Vereador ALEXANDRE ARRAES
PSDB

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
PMDB

Vereador MARCELLO SICILIANO
PHS

Comissão de Justiça e Redação


Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente


Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente


Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal


Comissão de Assuntos Urbanos


Vereador MARCELO SICILIANO
Vice-Presidente


Vereador ÍTALO CIBA
Vogal

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura


Vereador VAL CEASA
Presidente


Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente


Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social


Vereador INALDO SILVA
Presidente


Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal

Comissão de Esportes e Lazer


Vereador FELIPE MICHEL
Presidente

Vereador ÍTALO CIBA
Vice-Presidente


Comissão de Cultura


Vereador REIMONT
Presidente


Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal


Comissão de Educação


Vereador PAULO MESSINA
Presidente


Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal


Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Fianceira


Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente


Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente


Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Vogal



JUSTIFICATIVA

A emenda em tela tem por objetivo mitigar o impacto econômico-finaceiro resultante da atualização do IPTU para o contribuinte, principalmente em razão da atual situação econômica do país, desta forma, a proposta em apreço possibilita que o lançamento ordinário do imposto seja implementado de forma reduzida, com descontos na ordem de 75%, 50% e 25%, respectivamente, no primeiro, segundo e no terceiro ano do seu incremento.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300268 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 19/2017
Outras Informações:
Protocolo 002628 Autor VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 056 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/30/2017 Despacho 08/30/2017
    Publicação
 08/31/2017
    Republicação
 09/04/2017
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação 26/27
Data da Sessão 08/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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