EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017.

O artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:

Art. 64 (…)

(…)

Art. 65 (…)

(…)

Art. 66 (…)

Art. 67 (…)

§º 1 (...)

(...)

TABELA III – TIPOLOGIA
(…)


TABELA IV – A
IDADE DE CASA/APARTAMENTO – FATOR ICA
(…)

TABELA IV – B
IDADE DA SALA
(…)

TABELA IV – C
(…)

TABELA V – A
FATOR
(…)


TABELA III – TIPOLOGIA
(…)


TABELA IV – A
IDADE DE CASA/APARTAMENTO – FATOR ICA
(…)

TABELA IV – B
IDADE DA SALA
(…)

TABELA IV – C
(…)

TABELA V – A
FATOR
(…)

Art. 70 – (…)
§5º Os bens imóveis que estiverem devidamente legalizados junto ao órgão competente se beneficiarão de descontos de até vinte por cento do pagamento do tributo, acumulável com outros benefícios fiscais, desde que atendam as condições estabelecidas em ato do Poder Executivo, quanto aos seguintes aspectos:

I - dos componentes de acessibilidade de calçadas, rampas e elevadores, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 e das Normas Técnicas ABNT 9050/2004 e 13.994/2000, considerando:

a) os projetos de calçada para a construção ou reforma das existentes, que assegure uma faixa livre de no mínimo 1,50 metro de largura, sem nenhum obstáculo; 2%

b) a pavimentação com piso antiderrapante e sinalização com piso tátil; 1% e

c) a implantação de rampas, e em caso de impossibilidade, elevadores, para acesso aos edifícios residenciais multifamiliares, de uso misto e não residencial: 2%

II – medidas de redução de impacto ambiental, de acordo com Decreto nº 35.745/2012, considerando:

a) gestão da água - sistema de captação da água da chuva ou sistema de reuso de água; 5%
b) eficiência energética - sistema de aquecimento hidráulico solar ou sistema de aquecimento elétrico solar ou sistema de utilização de energia eólica ou energia passiva: 4%
c) áreas verdes - superfícies permeáveis, telhados verdes, plantio de vegetação nativa: 2%
d) construções com material sustentável: 2%
e) gestão de resíduos sólidos: 2%





Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2017.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

ALEXANDRE ARRAES RENATO CINCO

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE DO IDOSO

MARCELINO D’ALMEIDA JOÃO MENDES DE JESUS DR. JORGE MANAIA

Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERA LINS

A emenda modificativa ao art. 2º do Projeto de Lei 268/2017 tem por objetivo conceder benefício fiscal aos bens imóveis que adotarem práticas que promovam o uso inteligente e racional da cidade. A intenção é que o desconto no IPTU estimule ações urbanas sustentáveis criando um cenário propício à perpetuação e estabelecimento dessas práticas, o que consequentemente irá gerar impactos positivos para a coletividade. As práticas propostas para a concessão de benefício fiscal englobam uma série de medidas que irão nortear a cidade no sentido de pensar globalmente e agir localmente, sendo elas:

- Estímulo à acessibilidade, como forma de universalização dos espaços públicos e privados;
- Redução aos impactos ambientais através da adoção de mecanismos eficientes e inovações sustentáveis nas edificações; e
- Promoção da legalidade edilícia;

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

(...)

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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