EMENTA DO PROJETO:

ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

INCLUA-SE O ARTIGO PROPOSTO AO PLC Nº 174/2020

“Art. XX Fica permitida a aplicação do disposto no art. 7º da Lei Complementar 192/2018 aos casos de legalização de edificações, conforme Seção III da mesma norma.”

A proposição deste artigo justifica-se por extender a aplicação de disposição relacionada ao uso dos imóveis, atualmente válida apenas quando do licenciamento de novas edificações, para os casos de legalização de obras existentes, de modo a ampliar as condições de legalidade na Cidade.

Observações:

(...) Resposta a Questão de Ordem Publicada no DCM nº 116 de 25/06/2020, págs 25 (23 a 25)

2) Tornar SEM EFEITO regimental a publicação do
parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça
e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor
Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública
e Bem-Estar Social; Assistência Social; Obras Públicas e
Infraestrutura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura;
Meio Ambiente; Transportes e Trânsito e de Finanças.
Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei
Complementar nº 174/2020, conforme consta da edição do
DCM digital nº114, de 23 de junho de 2020, em páginas
34 a 36.
3) Por consequência da invalidação da reunião conjunta,
resolve tornar NULA a realização da 40ª Sessão Extraordinária
do dia 23 de junho do corrente, que foi convocada exclusivamente
para a deliberação em 1ª discussão do Projeto de Lei
Complementar nº 174/2020.
Gabinete da Presidência, em 24 de junho de 2020
Vereador JORGE FELLIPE
Presidente



Comissões a serem distribuidas

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