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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº882/2014 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LUMINOSO E SONORO NOS ÔNIBUS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Marcelino D'Almeida

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº882/2014 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LUMINOSO E SONORO NOS ÔNIBUS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Marcelino D'Almeida.

II – VOTO DO RELATOR

O veto total pelos motivos elencados no Ofício GP nº 20/CMRJ não deve prosperar, pois não se identifica nenhuma agressão ao devido processo legislativo, se encontrando em conformidade com os Arts. 30, I; 44 e 69 da Lei Orgânica do Município.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de abril de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 882/2014, de autoria do Vereador Marcelino D'Almeida.

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Vice-Presidente