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Projeto de Lei nº 565/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.005/2000, que considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype e dá outras providências”.

Autoria: Vereadora ROSA FERNANDES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

Observação:

Em relação ao art. 2º da proposição, para a devida concordância verbal, recomenda-se flexionar o verbo “considerada” no masculino.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTO FORMAL

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXI da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Todavia, em relação ao art. 6º da proposição, considerar o art. 71, II, “b” da Lei Orgânica do Município, que reserva ao Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre “atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional”.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

A respeito da matéria, verificar as disposições do Código de Posturas da Cidade do Rio de Janeiro (Decreto 29881 de 18 de setembro de 2008).







É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)