Resultado Final
Lei Complementar nº 169, de 4 de abril de 2017
Informações Básicas
Código
20160200169
Protocolo
154
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
07/15/2016
Despacho
07/15/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/05/2017
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
169
Data da
Lei Complementar
04/04/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/05/2017
DCM
04/05/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
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