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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 767-A/2018
| ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010 |
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O Parágrafo único do art.3º da Lei nº 5.211, de 1º de julho 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. A tarifa de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustada ou revista de acordo com os critérios fixados contratualmente, desde que ratificados pelo Poder Executivo." (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 19 de dezembro de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20180300767 | Protocolo | 001577 |
| Autor | VEREADOR TARCÍSIO MOTTA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/04/2018 | Despacho | 04/06/2018 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 12/19/2018 | Data de Fim de Prazo | 12/24/2018 |
| Data da Reunião | 12/19/2018 | Data da Publicação | 12/20/2018 |
| Pág. do DCM da Publicação | 25 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
| Vereadores | | Votação | |
| Data da Sessão | | Data da Publ. da Sessão | |
Observações:
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