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Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

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Informações Básicas
Código20180301058Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/03/2018Despacho12/03/2018

Informações sobre a Tramitação

Regime de Tramitação alterado por Mensagem do Executivo
Data de Início Prazo 06/14/2019Data de Fim Prazo 06/17/2019
Nova Data de Fim Prazo 01/01/1900

ComissãoComissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo
Nº Objeto1Data da Distribuição
RelatorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 06/17/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/18/2019Pág. do DCM da Publicação 22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata 8ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/27/2019Pág. do DCM da Publicação 44


Observações:


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