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Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1058/2018 (Mensagem nº109/2018), que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”.

Autor do Projeto: Poder Executivo

Autora do Substitutivo de n° 1: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Rafael Aloisio Freitas

(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Substitutivo nº 1 de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, ao Projeto de Lei nº 1058/2018 (Mensagem nº109/2018), que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”, de autoria Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


O Substitutivo de n.º 1, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, ao Projeto de Lei n.º 1058/2018 estabelece condições para o parcelamento dos créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. Por se tratar de assunto de interesse local, de ser justificável sob o aspecto fiscal, dada a situação adversa do contribuinte, e estar em concordância com o que prescreve a boa norma financeira e orçamentária, em especial no que refere à Lei Complementar Federal nº 101/2000, em seu art. 14, nosso voto é FAVORÁVEL ao Substitutivo n.º 1.


Sala da Comissão, 17 de junho de 2019.

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 17 de junho de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Rafael Aloisio Freitas, FAVORÁVEL ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n° 1058/2018, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes.


Sala da Comissão, 17 de junho de 2019.

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vice-Presidente

Vereador Prof. Celio Lupparelli

Vogal




Regime de Tramitação alterado por Mensagem do Executivo